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Posso dirigir com minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH vencida há mais de 30 dias?

Segue a Resposta:

Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estará cometendo infração*, o condutor que estiver dirigindo veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias.

* Artigo 162, inciso V: Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Minha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é de outro Estado. Posso transferir e mudar de categoria?

Segue a Resposta:

Sim. A fim de solicitar esse serviço, compareça a uma de nossos Unidade de Atendimento para que possamos efetuar a solicitação de seu registro à origem de seu documento. Além das Taxas de Alteração de Categoria haverá a cobrança de Taxa de Averbação de CNH.

Enquanto aguardo a Carteira Nacional de Habilitação - CNH posso dirigir portando somente o protocolo de renovação da CNH?

Segue a Resposta:

Não. A CNH é documento de porte obrigatório pelo condutor*. Sua falta, no ato de uma fiscalização, é motivo de autuação**. *Resolução nº 205/2006: Art. 1º Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são: Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original;... **Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH estará vencendo em breve e, estou com processo de Alteração e/ou Inclusão de Categoria. Gostaria de renovar minha CNH, como fazê-lo?

Segue a Resposta:

Para obter a Carteira nacional de habilitação renovada o solicitante devera desistir ou concluir o processo de alteração de categoria, pois não é possível a emissão do documento com processo em andamento.

O que é necessário para renovar minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH uma vez que pertence a outro Estado?

Segue a Resposta:

A fim de solicitar esse serviço, compareça a uma de nossas Unidades de Atendimento para que possamos efetuar a solicitação do registro à origem de seu documento. Além das Taxas de Renovação de CNH haverá a cobrança de Taxa de Averbação de CNH. A Renovação de CNH pode ser solicitada antes mesmo de vencer* e quando vencida, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração** de trânsito conduzir veículo com a CNH vencida há mais de trinta dias *Portaria 014/2005 - DG, Artigo 1º - A solicitação do serviço de renovação somente será autorizada para os condutores cujas Carteiras Nacional de Habilitação estejam a vencer até 01 (um) mês antes de expirada a sua validade. **Art. 162, inciso V: Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Minha Permissão para Dirigir está vencendo. O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva?

Segue a Resposta:

Deverá comparecer pessoalmente em uma de nossas Unidades de Atendimento, munido(a) de documento de identificação reconhecido pela Legislação Federal, Permissão para Dirigir, CPF próprio. A ida ao Unidade de Atendimento é obrigatória, pois é necessária a digitalização da fotografia, o recolhimento da assinatura do condutor e da impressão digital, no ato da solicitação de serviços. A Carteira Nacional de Habilitação (definitiva) somente poderá ser obtida, se no prontuário não houver registro de infração grave ou gravíssima ou de reincidência de infração média. Observação: Somente poderá fazer a solicitação a partir do dia seguinte ao vencimento da Permissão Para Dirigir.

Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH está vencida ou a vencer. Qual é o procedimento para renová-la?

Segue a Resposta:

Para fazer a Renovação da CNH o condutor que habilitou-se antes de 22/01/1998 deverá fazer 15 (quinze) horas de curso de atualização, em direção defensiva e primeiros socorros, para poder renovar sua carteira de habilitação. O curso poderá ser feito em um Centro de Formação de Condutores (CFC) ou poderá optar por estudar sozinho e fazer, gratuitamente, uma prova de 30 (trinta) questões em uma unidade do Detran/PR. O condutor que optar pela prova terá que atingir 70% de aproveitamento para sua aprovação.